INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal
Telf: +351 291 147 115
centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt